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1985-11-26 - PORTARIA 77/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Verificação de Incapacidades Permanentes.
1985-02-06 - Portaria 77/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um lugar de teceiro-ajudante no quadro dos oficiais dos serviços anexados do Registo Civil e Predial de Esposende.

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